Sobre Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.

Prazos, Recursos e Autoridades no Atendimento ao e-SIC - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais

De acordo com a legislação vigente, o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais garante o direito de acesso às informações públicas por parte dos cidadãos. Para isso, seguem os prazos e procedimentos estabelecidos:

Prazos para Resposta ao Pedido de Informação:
O prazo máximo para a resposta ao cidadão é de 20 dias, contados a partir do recebimento do pedido. Caso seja necessário, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal ao requerente.

Recursos:
Se o cidadão não receber a resposta dentro do prazo ou não ficar satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar um recurso administrativo. O prazo para interpor o recurso é de 10 dias a partir do conhecimento da decisão ou da ausência de resposta.

Autoridade Competente para Exame dos Pedidos e Recursos:
O recurso deve ser dirigido à autoridade superior do órgão responsável - Diretoria Executiva.