e-SIC (Pedido de Informações

e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Isabel do Ivaí – PR

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do SAAE de Santa Isabel do Ivaí – PR permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação relacionados às atividades, serviços, contratos, despesas, receitas, atos administrativos e demais informações sob responsabilidade da Autarquia.

Por meio do sistema, além de registrar o pedido, o cidadão pode acompanhar o andamento e a resposta por meio do número de protocolo gerado. O objetivo é garantir a transparência pública e facilitar o exercício do direito constitucional de acesso às informações públicas.

Para realizar um pedido, o interessado deverá preencher o formulário de solicitação de forma digital (online) ou, quando disponibilizado, realizar a solicitação por meio de formulário escrito, conforme orientações do SAAE.

Como funciona?

O setor responsável pelo e-SIC no SAAE de Santa Isabel do Ivaí – PR recebe as solicitações de acesso à informação e as encaminha ao setor técnico ou administrativo competente para análise e resposta.

Durante todo o processo, é assegurado o acompanhamento do pedido, respeitando-se o sigilo das informações pessoais e os princípios da legalidade, transparência e eficiência.

O prazo para resposta ao cidadão é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme o § 1º e § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Regulamentação

O acesso às informações no âmbito do SAAE de Santa Isabel do Ivaí – PR é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como pelas normas internas e regulamentações municipais aplicáveis à Autarquia, que disciplinam os procedimentos de solicitação, análise e fornecimento das informações públicas.

Recurso

No caso de indeferimento total ou parcial do pedido de acesso à informação, ou quando não forem apresentadas as razões da negativa, o requerente poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão.

O recurso será dirigido à autoridade superior do SAAE de Santa Isabel do Ivaí – PR, que deverá se manifestar no prazo previsto na legislação vigente.

Persistindo a negativa de acesso, o interessado poderá recorrer às instâncias administrativas competentes, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação e nas normas aplicáveis à Autarquia.

Relatórios e Transparência

O SAAE de Santa Isabel do Ivaí – PR disponibiliza para consulta pública:

• Relatórios do e-SIC

• Relatórios da Ouvidoria

• Relação de documentos classificados e desclassificados, por grau de sigilo

• Relatórios anuais de gestão, quando aplicáveis