e-SIC (Pedido de Informações
Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação pública. Por meio do sistema, além de realizar o pedido, é possível acompanhar sua tramitação utilizando o número de protocolo gerado.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social. Para registrar um pedido, o cidadão deve preencher o formulário de solicitação de forma digital, por meio do sistema online, ou realizar a solicitação por escrito, utilizando o formulário disponível para download e seguindo as instruções contidas no arquivo.
Como Funciona
A Controladoria Geral, órgão responsável por acolher as manifestações, recebe as solicitações e as encaminha à Secretaria ou Departamento competente, acompanhando todo o andamento até a resposta final.
O atendimento é realizado com sigilo, responsabilidade e compromisso com o cidadão.
O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Regulamentação
O acesso à informação pública é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações dos órgãos públicos.
O Município possui regulamentação própria que estabelece os procedimentos para solicitação, tramitação e resposta aos pedidos de informação, garantindo transparência e acesso aos dados públicos.
Recurso
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão.
O recurso será dirigido à autoridade responsável, que deverá se manifestar dentro do prazo legal.
Caso o acesso à informação permaneça negado, o cidadão poderá apresentar novo recurso à instância superior, conforme os procedimentos estabelecidos na regulamentação municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011.
