Prazos
Quando não for possível conceder o acesso ou a informação de imediato, o prazo para atendimento da solicitação é de 20 (vinte) dias. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Recursos
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de de São Manoel do Paraná, por este canal de atendimento, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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